Conheça um pouco mais sobre o histórico da Legislação Federal para a defesa do Patrimônio Histórico Brasileiro.
As disposições legais mais importantes estão incluídas no Decreto-Lei nº 25, que cria o instituto do tombamento, na Lei de Arquelogia nº 3.924/6, nas atribuições contidas na Constituição Federal - CF/88 - Art. 215 e 216, no Decreto nº 3.551/2000, sobre o registro de bens culturais de natureza imaterial, nas normas sobre a entrada e saída de obras de arte do país, entre outros.
Além da legislação nacional específica, a preservação de bens culturais é ainda orientada por cartas, declarações e tratados nacionais e internacionais, além de outros instrumentos legais, tais como as legislações que tratam de questões ambientais, de arqueologia e de turismo cultural.
Para outras informações sugerimos também consultar a legislação disponível na página do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Os textos relacionados nos arquivos abaixo constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.
• Lei nº 4.845 de 19 de novembro de 1965
Proíbe a saída de obras de arte e ofícios produzidos no País até o fim do período monárquico.
• Lei nº 6.513 de 20 de dezembro de 1977
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2o. da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo a Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
• Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.
• Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências.
• Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Restabelece o princípio da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.
• Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre sanções administrativas e multas aos crimes lesivos ao patrimônio ambiental.
• Lei nº. 9.649 de 27 de maio de 1998
Define competências do Ministério da Cultura.
• Lei nº. 9.874 de 23 de novembro de 1999
Altera dispositivos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
• Lei nº. 9.999 de 30 de agosto de 2000
Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura . PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
• Decreto-Lei nº 3.866 de 29 de novembro de 1941
Dispõe sobre o cancelamento do tombamento pelo Presidente da República.
• Decreto nº 80.978 de 12.12.1977
Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural de 1972.
• Decreto nº 1.494 de 17 de maio de 1995
Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC, e dá outras providências.
• Decreto nº 2.807 de 21 de outubro de 1998
Aprova a estrutura regimental do IPHAN.
• Decreto nº 3.551 de 04 de agosto de 2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
• Decreto nº. 4.805 de 12 de agosto de 2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.